A eletricidade gerada nas hidrelétricas não é “limpa” porque os lagos resultantes são fábricas contínuas de metano
O economista e ex-presidente do BNDES, Carlos Lessa, publicou na edição de 31/05 um artigo com críticas ao setor elétrico brasileiro. Ele observou que os lucros anuais das concessionárias elétricas, predominantemente estrangeiras, cresceram 230% durante o governo Lula e que o consumidor brasileiro "é sangrado pelo custo de energia elétrica e subsidia as exportações de alumínio, aço, celulose de fibra curta, ferro-silício e ferro-manganês entre outros". Excelente. Ele poderia ter parado por aí em vez de entrar em detalhes sobre Belo Monte, que mostrou não conhecer.
Um bom exemplo de sua falta de intimidade com o tema é a citação das denúncias que apontam riscos de perdas na atividade pesqueira. Ele pergunta "se não haveria peixes" na represa resultante da barragem. Haveria, sim, evidentemente. Mas em quantidade e qualidade muito inferiores e de uma comunidade totalmente distinta daquelas que vivem em rios de água corrente. Para começar, seriam dizimadas mais de uma centena de espécies de acaris (os "cascudos" dos aquários), que precisam das águas correntes da Volta Grande do Xingu. A coleta e venda desses peixes, inclusive para exportação, constituem uma das importantes atividades econômicas da região, que seriam extintas com a construção da barragem. O fim de apenas uma das várias empresas que comercializam esses peixes eliminaria aproximadamente o mesmo número de empregos diretos permanentes que seriam criados com Belo Monte. É importante reforçar essa informação principalmente quando somos acusados de ser contra os empregos e o consumo de bens e serviços civilizados. Além disso, também desapareceriam inúmeras espécies de peixes de grande porte, muito importantes e extremamente apreciadas para a alimentação humana - da família dos bagres, por exemplo. Para liquidar o assunto, eu convidaria o professor a jogar uns pedacinhos de pão na água. Primeiramente, na beira do lago da represa de Tucuruí (hidrelétrica construída no rio Tocantins nos anos 1980); e depois aqui no Xingu preservado, na frente de Altamira, para ver onde pulariam os peixes e onde os pães afundariam intocados.
Lessa cita a crítica dos ambientalistas com relação aos prejuízos ao turismo e nos pergunta ainda se não haveria potencial turístico em um grande reservatório artificial. Para responder, basta visitar as regiões das grandes hidrelétricas e conferir em quais delas existem turistas de toda parte e pousadas de luxo, como temos aqui na Volta Grande do Xingu, algumas cobrando quase R$ 1 mil de diária de pessoas que querem conhecer este monumento fluvial que agora seria destruído por Belo Monte, com magnitude comparável aos Saltos de Sete Quedas, destruídos para a construção de Itaipu. Peixes magníficos já eliminados ou bastante raros em outras regiões, como a pirarara, atraem hoje para esta região um seleto tipo de turismo que busca a pesca esportiva artesanal, de potencial de agressão praticamente zero ao ambiente. Além do mais, não é possível que o professor considere tratar-se da mesma coisa banhar-se em águas correntes e na água parada de um lago podre. Isso sem falar no enorme potencial inexplorado de um rio de águas azuis cristalinas, com cachoeiras, corredeiras, peixes em abundância e praias de areia branca.
Quanto à acusação de que não avaliamos a emissão alternativa de CO2 em comparação à termeletricidade, isso não é verdade. Temos insistido ao máximo na divulgação da ideia, profundamente sustentada cientificamente, de que a eletricidade produzida nas hidrelétricas não pode de forma alguma ser classificada como "limpa" porque, além de todos os desmatamentos direta e indiretamente a ela ligados, fonte de emissão de CO2, os lagos resultantes são uma fábrica contínua de metano, o que faz os grandes projetos de hidrelétricas serem tão poluentes quanto termelétricas de potência equivalente.
Ele também afirma que a perda da biodiversidade na região não teria sido avaliada até o momento. Trata-se de um grave equívoco. Todas as partes, até mesmo os proponentes do projeto e o seu Estudo de Impacto Ambiental admitem que haveria grande perda. Na verdade, a biodiversidade de nada menos que metade da Amazônia, o maior reservatório do planeta, está seriamente ameaçada pelos projetos das hidrelétricas do Xingu.
Tudo isso para quê? Para alimentar, como bem observou o professor, os imensos e crescentes lucros das concessionárias elétricas estrangeiras? Para que o brasileiro seja mais sangrado ainda ao ter que subsidiar a construção de Belo Monte, que destruiria nossa floresta e envergonharia o país? Por que o caso de Belo Monte seria diferente e não subsidiaria "as exportações de alumínio, aço, celulose de fibra curta, ferro-silício, ferro-manganês", ainda mais considerando-se a sanha energética de grandes mineradoras na Amazônia, que são na verdade um dos objetivos finais da energia que querem produzir ali?
Finalmente, em outra passagem, o professor Lessa escreveu que "para o ambientalista radical, a intervenção antrópica é sempre condenável; é contrário ao desenvolvimento social. Gosta do padrão neolítico e admira a paz de cemitério". Mas não é "paz de cemitério" o que se vê hoje no Xingu e sim vida, em suas formas mais variadas e espetaculares. E culturas humanas das mais variadas, que têm o direito de existir. A paz de morte existiria, sim, nas margens dos lagos das barragens, decorados com paliçadas das árvores mortas.
Rodolfo Salm é PhD em Ciências Ambientais pela Universidade de East Anglia, professor da Universidade Federal do Pará e faz parte do Painel de Especialistas para a Avaliação Independente dos Estudos de Impacto Ambiental de Belo Monte.
* Artigo enviado pelo autor e originalmente publicado no jornal Valo Econômico, 28/06/2010.
quarta-feira, 30 de junho de 2010
Ministério Público Federal emite nota técnica sobre substitutivo que pretende alterar Código Florestal
De acordo com a nota, é necessária uma avaliação séria dos impactos antes de se fazer qualquer modificação na legislação
A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que trata de meio ambiente e patrimônio cultural, expediu nota técnica contra o substitutivo ao Projeto de lei n° 1876/1999, apresentado pelo deputado Aldo Rebelo à comissão especial destinada a proferir parecer sobre o referido projeto de lei, que altera o atual Código Florestal (Lei nº 4771/65). A nota analisa as principais propostas de modificação e as consequências ambientais decorrentes.
De acordo com o MPF, as propostas de modificação da legislação fragilizam a proteção do meio ambiente, pois diminuem, de forma drástica, o padrão de proteção ambiental atualmente proporcionado pela legislação em vigor. Isso porque o projeto de lei altera por completo a sistemática vigente acerca das áreas de preservação permanente, das reservas legais e o sistema de responsabilização pela recuperação das áreas cuja vegetação foi suprimida ilegalmente.
Com relação à exclusão de categorias de áreas de preservação e à diminuição das faixas atualmente definidas, o MPF afirma que, além de significar imestimável prejuízo ambiental, coloca em risco a vida da população que habita tais áreas de forma irregular.
Quanto à reserva legal, deixará de ser obrigatória para propriedades com até quatro módulos fiscais e será permitida a inclusão das áreas de preservação permanente no cômputo do percentual a ser protegido, bem como sua recomposição com espécies exóticas.
A respeito do sistema de responsabilização, o MPF argumenta que o substitutivo procura transferir a responsabilidade pela recuperação ambiental de áreas ilegalmente degradadas dos proprietários rurais para os governos estaduais, através da elaboração do Programa de Recuperação Ambiental.
A nota técnica destaca que é necessária uma avaliação séria dos impactos ocasionados por tais modificações antes de se fazer qualquer modificação na legislação.
Leiam a nota na íntegra no endereço:
http://noticias.pgr.mpf.gov.br//noticias/noticias-do-site/copy_of_pdfs/nota-tecnica-4ccr-codigoflorestal.pdf
Informe da Procuradoria Geral da República, publicado pelo EcoDebate, 30/06/2010
sexta-feira, 18 de junho de 2010
Belo Monte de controvérsias
Por Luciano Martins Costa, do Observatório da Imprensa
A edição de quinta-feira (17/6) do Estado de S.Paulo informa, em tom de denúncia, que, a despeito de ter sido anunciada como uma obra a ser entregue à iniciativa privada, quem controla a formação da empresa que irá administrar o projeto da usina de Belo Monte é o governo federal.
A entrega da obra a empresas privadas foi a justificativa para que a composição do consórcio que deve fazer a construção fosse feita sem licitação, por meio de leilão. "Na prática, porém, o governo entregou a concessão para si mesmo", afirma o jornal. Seguem declarações anônimas de supostos representantes das empresas participantes do leilão, reforçando a tese de que quem manda é o governo.
Apesar da falta de manifestações oficiais das oito empresas participantes do consórcio vencedor, a reportagem é bastante convincente no sentido de informar que dois representantes do Executivo centralizam o processo de composição da empresa que vai explorar a hidrelétrica.
Analisada pelo olhar do jornal, a reportagem tem cunho negativo, uma vez que induz o leitor a acreditar que houve uma manobra para a realização do leilão e depois tomar o controle da iniciativa privada e transformar a usina em um projeto estatal.
Política e economia
Mas existem outras questões a serem observadas: o edital publicado no dia 19 de março determina que será criada uma sociedade de propósito específico para administrar a usina. Essa entidade concessionária poderá ser constituída diretamente pelas empresas participantes do consórcio vencedor ou por uma segunda sociedade, sob a forma de holding.
Em qualquer dos casos, a entidade que receberá a concessão deverá ser regida por normas de governança corporativa transparentes, atendendo, no mínimo, às exigências do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo.
É papel do jornal alertar o público sobre eventuais controvérsias em tudo que se relaciona a iniciativas governamentais, ainda mais em se tratando de um governo que, segundo a imprensa, tem a tendência à estatização. Mas não se pode fugir do fato de que a imprensa brasileira, de modo geral, tende a demonizar as iniciativas de negócio do Estado.
O fato de que dois representantes do governo centralizam as decisões para fazer a obra caminhar é uma notícia de cunho político sobre um assunto econômico.
Detalhes tão pequenos
A imprensa se arrepia sempre que o Estado intervém na seara que – para o liberalismo ortodoxo rezado na maioria das redações – deveria ser terreno exclusivo do capital privado. No entanto, a Constituição brasileira não adotou o liberalismo em sua concepção original, conforme lembram alguns juristas, como o professor Celso Antonio Fiorillo.
A legislação construída a partir de 1988 pode ter eventualmente pendido, em alguns casos, para os limites da orientação constitucional, mas o Brasil segue regulado pela tendência de o Estado estabelecer uma intervenção reguladora permanente na economia capitalista, disciplinando a atuação do capital.
Nesse sentido, a construção de uma usina hidrelétrica, ainda que em sistema de concessão para a iniciativa privada, não pode dispensar a presença do Estado, pelos evidentes compromissos ambientais e sociais da obra. Resta à imprensa observar se esse controle não se desvia para interesses partidários ou de grupos de poder.
Mal digerido
A evolução do capitalismo se dá no sentido do atendimento aos interesses da coletividade, não no aprimoramento dos interesses exclusivos do capital. Esse é o mapa do processo civilizatório, desde antes da Revolução Industrial. Assim, tem certo ranço reacionário o mal elaborado liberalismo presente na mídia de modo geral.
Os jornais não costumam explicar, por exemplo, os benefícios que proporcionam à sociedade as empresas estatais. A respeito desse assunto, o jornal Valor Econômico trouxe, na quarta-feira (16/6), uma reportagem informando que os dividendos pagos por empresas estatais ao Tesouro Nacional cresceram 32 vezes entre 2007 e 2009. Em 2010, afirma o jornal, os dividendos pagos pelas estatais serão suficientes para financiar todas as despesas do Bolsa Família.
Ou seja, o programa social que permite resgatar milhões de famílias da miséria não é mantido com impostos, como faz supor o noticiário em geral, mas pelos lucros das empresas estatais.
Essa reportagem do Valor Econômico ainda não foi digerida pelo resto da imprensa.
http://www.envolverde.com.br/materia.php?cod=76332&edt=
(Envolverde/Observatório da Imprensa)
Mais de 100 mil pedem pelo fim da caça às baleias na Noruega
estadao.com.br: http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,mais-de-100-mil-pedem-pelo-fim-da-caca-as-baleias-na-noruega,568171,0.htm#bb-md-noticia-tabs-1
Carta foi entregue ao Primeiro-Ministro norueguês nesta quinta, a 4 dias do começo da reunião da Comissão da Baleia
Cerca de 101 mil pessoas de 120 países assinaram uma carta aberta de reivindicação ao Primeiro-Ministro da Noruega Jens Stoltenberg pelo fim da cruel caça comercial de baleias do país. A petição, lançada pela Sociedade Mundial de Proteção Animal (WSPA, na sigla em inglês), é a maior demonstração pública de oposição à matança de baleias na Noruega desde 1993, quando a atividade foi retomada.
A manifestação pública aconteceu porque a Noruega – um dos únicos três países que ainda insistem na caça comercial de baleias, apesar da proibição em todo o mundo – está se preparando para defender a atividade na semana que vem, durante o 62º Encontro Anual da Comissão Internacional da Baleia (IWC, na sigla em inglês), em Agadir, Marrocos. A reunião pode acabar resultando em uma proposta desastrosa que iria efetivamente suspender a proibição da caça comercial, que já dura 24 anos, além de dar à Noruega o direito de caçar uma cota de 6 mil baleias minke nos próximos 10 anos.
No início desta semana, o lançamento de um novo vídeo da WSPA que exibe a crueldade da matança das baleias na Noruega resultou em uma forte reação do público. Milhares de pessoas de todo o mundo participaram do abaixo-assinado – inclusive, mais de 5 mil noruegueses – pedindo o fim dessa prática.
“Está claro que a caça de baleias na Noruega está ultrapassada. Uma recente investigação nossa demonstrou claramente que essa atividade é cruel e desumana", disse . Mais de 100 mil pessoas manifestaram seu apoio ao crescente movimento mundial que exige que o sofrimento das baleias seja levado em consideração antes de se pensar em aspectos políticos. A Noruega agora tem de explicar como vai defender a continuidade dessa prática retrógrada”.
No final de maio, a WSPA e os grupos de proteção animal noruegueses Dyrebeskyttelsen Norge e NOAH - for Dyrs Rettigheter, captaram imagens de uma baleia minke sendo atingida por um arpão pelo navio de caça norueguês “Rowenta”. A cena mostra o impacto do arpão e a falha dos caçadores noruegueses em garantir uma morte rápida, uma vez que o animal agoniza por horas. As imagens – e sua resposta internacional - evidenciam o argumento que a WSPA tem defendido: o tamanho das baleias combinado às adversas condições naturais dos locais de caça simplesmente não proporcionam a esses animais uma morte humanitária.
“Nós estamos extremamente animados com esta forte oposição global à caça de baleias na Noruega – particularmente com os milhares de noruegueses que pedem ao seu país que pare com a matança. Agora o governo deve reconhecer e agir por essa causa", afirmou Carl-Egil, diretor do Dyrebeskyttelsen Norge. As assinaturas foram recolhidas através de ações online promovidas em oito idiomas. Os grupos de proteção animal Dyrebeskyttelsen Norge e o NOAH entregaram o abaixo-assinado para o Primeiro Ministro norueguês nesta quinta-feira.
“A crueldade da matança pode acontecer longe dos nossos olhos, mas não fora de nossa mente. As pessoas não vão mais tolerar esse tipo de tratamento brutal com os animais. Nós aguardamos a resposta do Primeiro Ministro e esperamos que ele aja com bom-senso e compaixão”, disse Siri Martinsen, veterinária da NOAH.
Carta foi entregue ao Primeiro-Ministro norueguês nesta quinta, a 4 dias do começo da reunião da Comissão da Baleia
Cerca de 101 mil pessoas de 120 países assinaram uma carta aberta de reivindicação ao Primeiro-Ministro da Noruega Jens Stoltenberg pelo fim da cruel caça comercial de baleias do país. A petição, lançada pela Sociedade Mundial de Proteção Animal (WSPA, na sigla em inglês), é a maior demonstração pública de oposição à matança de baleias na Noruega desde 1993, quando a atividade foi retomada.
A manifestação pública aconteceu porque a Noruega – um dos únicos três países que ainda insistem na caça comercial de baleias, apesar da proibição em todo o mundo – está se preparando para defender a atividade na semana que vem, durante o 62º Encontro Anual da Comissão Internacional da Baleia (IWC, na sigla em inglês), em Agadir, Marrocos. A reunião pode acabar resultando em uma proposta desastrosa que iria efetivamente suspender a proibição da caça comercial, que já dura 24 anos, além de dar à Noruega o direito de caçar uma cota de 6 mil baleias minke nos próximos 10 anos.
No início desta semana, o lançamento de um novo vídeo da WSPA que exibe a crueldade da matança das baleias na Noruega resultou em uma forte reação do público. Milhares de pessoas de todo o mundo participaram do abaixo-assinado – inclusive, mais de 5 mil noruegueses – pedindo o fim dessa prática.
“Está claro que a caça de baleias na Noruega está ultrapassada. Uma recente investigação nossa demonstrou claramente que essa atividade é cruel e desumana", disse . Mais de 100 mil pessoas manifestaram seu apoio ao crescente movimento mundial que exige que o sofrimento das baleias seja levado em consideração antes de se pensar em aspectos políticos. A Noruega agora tem de explicar como vai defender a continuidade dessa prática retrógrada”.
No final de maio, a WSPA e os grupos de proteção animal noruegueses Dyrebeskyttelsen Norge e NOAH - for Dyrs Rettigheter, captaram imagens de uma baleia minke sendo atingida por um arpão pelo navio de caça norueguês “Rowenta”. A cena mostra o impacto do arpão e a falha dos caçadores noruegueses em garantir uma morte rápida, uma vez que o animal agoniza por horas. As imagens – e sua resposta internacional - evidenciam o argumento que a WSPA tem defendido: o tamanho das baleias combinado às adversas condições naturais dos locais de caça simplesmente não proporcionam a esses animais uma morte humanitária.
“Nós estamos extremamente animados com esta forte oposição global à caça de baleias na Noruega – particularmente com os milhares de noruegueses que pedem ao seu país que pare com a matança. Agora o governo deve reconhecer e agir por essa causa", afirmou Carl-Egil, diretor do Dyrebeskyttelsen Norge. As assinaturas foram recolhidas através de ações online promovidas em oito idiomas. Os grupos de proteção animal Dyrebeskyttelsen Norge e o NOAH entregaram o abaixo-assinado para o Primeiro Ministro norueguês nesta quinta-feira.
“A crueldade da matança pode acontecer longe dos nossos olhos, mas não fora de nossa mente. As pessoas não vão mais tolerar esse tipo de tratamento brutal com os animais. Nós aguardamos a resposta do Primeiro Ministro e esperamos que ele aja com bom-senso e compaixão”, disse Siri Martinsen, veterinária da NOAH.
STF indefere mandado de segurança e decide que terras do Baixo Xingu serão reservas ecológicas
As terras localizadas no Baixo Xingu devem se tornar reservas ecológicas. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em decisão unânime, indeferiu o pedido de 54 proprietários e detentores de terra, que por meio de mandado de segurança, queriam a nulidade do decreto presidencial, que desapropria imóveis rurais no limite de reserva localizada no município de Porto de Moz, no Pará.
De acordo com o decreto, as terras localizadas no Baixo Xingu possuem grande interesse ecológico e social à exploração sustentável e à conservação dos recursos naturais.
Segundo o relator do processo, o ministro Marco Aurélio Mello, cabe ao Poder Público, com base na Constituição, definir as áreas a serem protegidas.
“A proteção à propriedade não se sobrepõe ao interesse comum. Tanto é assim que a garantia constitucional respectiva está condicionada à função social versando-se procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro”.
Em relação aos argumentos do mandado de segurança, Mello informou que o ato da Presidência foi feito com base em estudos e avaliações de identificação das áreas propensas à criação de unidades de conservação e sua área de domínio, promovidos pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O ministro disse que também foi feita consulta à população.
Reportagem da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 18/06/2010
De acordo com o decreto, as terras localizadas no Baixo Xingu possuem grande interesse ecológico e social à exploração sustentável e à conservação dos recursos naturais.
Segundo o relator do processo, o ministro Marco Aurélio Mello, cabe ao Poder Público, com base na Constituição, definir as áreas a serem protegidas.
“A proteção à propriedade não se sobrepõe ao interesse comum. Tanto é assim que a garantia constitucional respectiva está condicionada à função social versando-se procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro”.
Em relação aos argumentos do mandado de segurança, Mello informou que o ato da Presidência foi feito com base em estudos e avaliações de identificação das áreas propensas à criação de unidades de conservação e sua área de domínio, promovidos pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O ministro disse que também foi feita consulta à população.
Reportagem da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 18/06/2010
quarta-feira, 16 de junho de 2010
Marina defende contrapartida ambiental para empréstimo público
Por Reuters, reuters.com, Atualizado: 15/6/2010 7:27
BRASÍLIA (Reuters) - A candidata do PV à Presidência da República, Marina Silva, defendeu a exigência de "condicionantes ambientais" para concessão de empréstimos e investimentos públicos a setores da economia.
Em entrevista ao programa Roda Viva na noite passada, a ex-ministra do Meio Ambiente afirmou não ser inimiga do agronegócio, e sim contra as empresas ecologicamente "insustentáveis que não querem se tornar sustentáveis".
O Brasil tem sua economia altamente dependente da produção agrícola; e a candidatura da ex-petista levanta interrogações sobre as condições de crescimento do setor se for escolhida presidente em outubro.
"O que podemos fazer é incentivar para que todos encontrem o caminho da sustentabilidade", propôs. "Podemos até triplicar nossa capacidade de produção se utilizarmos práticas mais inteligentes e melhores tecnologias."
Ela atacou a visão "complacente" do Estado com aqueles que "não fazem o dever de casa".
"O governo não pode ficar colocando recursos sem pedir nenhum tipo de contrapartida", adicionou.
Marina criticou as "escolhas" do atual governo e citou um exemplo de 2006, quando, segundo a presidenciável, o Executivo federal concedera empréstimos a frigoríficos "de seis a oito bilhões" (ela não esclareceu se em dólares ou reais) e, agora, tem dificuldade em dar aumento maior a aposentados.
Se eleita, a candidata sancionaria o aumento de 7,7 por cento para aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo, mas vetaria o chamado fator previdenciário, espécie de pedágio para evitar aposentadorias precoces. Ambos os dispositivos foram aprovados pelo Congresso. O governo, vencido, havia aceitado reajuste de 7 por cento.
MAL NECESSÁRIO
Marina afirmou que a exploração de petróleo na camada pré-sal é um "mal necessário" e que o recente vazamento de óleo no Golfo do México deve servir de alerta ao Brasil.
"Não temos como abrir mão dessa fonte de energia", reconheceu. "Mas uma parte desses recursos deve ser destinado a novos conhecimentos para substituir essa fonte de energia."
Ela disse, ainda, que gostaria que a discussão sobre a nova divisão de royalties, aprovada semana passada no Senado, tivesse ficado para depois das eleições. A emenda prevê repartição igualitária da riqueza gerada com a extração de petróleo entre todos os entes da federação, produtores ou não. A mudança implica queda na receita de Estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, já que mexe também com os contratos passados de exploração continental.
Entusiasta da chamada energia limpa, mas crítica da energia nuclear, questionou de novo a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. "Além dos problemas sociais e ambientais, acabou revelando outro problema, que é a própria viabilidade econômica do empreendimento."
PONTE ENTRE PT E PSDB
Marina reiterou ser possível fazer política sem fisiologismos e que governaria como "ponto de contato" entre PT e PSDB. Ex-ministra da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, mas adversária da candidata do governo, Dilma Rousseff, afirmou que a petista e o candidato tucano, José Serra, têm perfil gerencial.
"O Brasil não precisa de gerente, precisa de pensamento estratégico."
Sobre sua religião, evangélica, rebateu os críticos: "Não acho que ter fé no Brasil torne qualquer pessoa incompatível com a função de dirigir o governo."
"Não vou transformar púlpitos em palanques. Não vou satanizar as pessoas (que não seguem sua religião)."
BRASÍLIA (Reuters) - A candidata do PV à Presidência da República, Marina Silva, defendeu a exigência de "condicionantes ambientais" para concessão de empréstimos e investimentos públicos a setores da economia.
Em entrevista ao programa Roda Viva na noite passada, a ex-ministra do Meio Ambiente afirmou não ser inimiga do agronegócio, e sim contra as empresas ecologicamente "insustentáveis que não querem se tornar sustentáveis".
O Brasil tem sua economia altamente dependente da produção agrícola; e a candidatura da ex-petista levanta interrogações sobre as condições de crescimento do setor se for escolhida presidente em outubro.
"O que podemos fazer é incentivar para que todos encontrem o caminho da sustentabilidade", propôs. "Podemos até triplicar nossa capacidade de produção se utilizarmos práticas mais inteligentes e melhores tecnologias."
Ela atacou a visão "complacente" do Estado com aqueles que "não fazem o dever de casa".
"O governo não pode ficar colocando recursos sem pedir nenhum tipo de contrapartida", adicionou.
Marina criticou as "escolhas" do atual governo e citou um exemplo de 2006, quando, segundo a presidenciável, o Executivo federal concedera empréstimos a frigoríficos "de seis a oito bilhões" (ela não esclareceu se em dólares ou reais) e, agora, tem dificuldade em dar aumento maior a aposentados.
Se eleita, a candidata sancionaria o aumento de 7,7 por cento para aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo, mas vetaria o chamado fator previdenciário, espécie de pedágio para evitar aposentadorias precoces. Ambos os dispositivos foram aprovados pelo Congresso. O governo, vencido, havia aceitado reajuste de 7 por cento.
MAL NECESSÁRIO
Marina afirmou que a exploração de petróleo na camada pré-sal é um "mal necessário" e que o recente vazamento de óleo no Golfo do México deve servir de alerta ao Brasil.
"Não temos como abrir mão dessa fonte de energia", reconheceu. "Mas uma parte desses recursos deve ser destinado a novos conhecimentos para substituir essa fonte de energia."
Ela disse, ainda, que gostaria que a discussão sobre a nova divisão de royalties, aprovada semana passada no Senado, tivesse ficado para depois das eleições. A emenda prevê repartição igualitária da riqueza gerada com a extração de petróleo entre todos os entes da federação, produtores ou não. A mudança implica queda na receita de Estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, já que mexe também com os contratos passados de exploração continental.
Entusiasta da chamada energia limpa, mas crítica da energia nuclear, questionou de novo a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. "Além dos problemas sociais e ambientais, acabou revelando outro problema, que é a própria viabilidade econômica do empreendimento."
PONTE ENTRE PT E PSDB
Marina reiterou ser possível fazer política sem fisiologismos e que governaria como "ponto de contato" entre PT e PSDB. Ex-ministra da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, mas adversária da candidata do governo, Dilma Rousseff, afirmou que a petista e o candidato tucano, José Serra, têm perfil gerencial.
"O Brasil não precisa de gerente, precisa de pensamento estratégico."
Sobre sua religião, evangélica, rebateu os críticos: "Não acho que ter fé no Brasil torne qualquer pessoa incompatível com a função de dirigir o governo."
"Não vou transformar púlpitos em palanques. Não vou satanizar as pessoas (que não seguem sua religião)."
Pedido de vista adia votação de mudanças no Código Florestal
Foi adiada para segunda-feira (21) a votação da reforma do Código Florestal (Projeto de Lei 1876/99 e outros). Integrantes da comissão especial que analisa o tema pediram vista conjunta do parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). O pedido foi feito logo após o início da reunião de ontem, que foi encerrada em seguida.
O presidente da comissão, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), agendou a sessão de discussão e votação para as 14 horas de segunda-feira.
Entre outros pontos, o texto apresentado por Aldo Rebelo atribui mais autonomia aos estados para legislar sobre meio ambiente, retira a obrigatoriedade de reserva legal para pequenas propriedades e prevê que as áreas atualmente em uso para produção rural serão consideradas espaço consolidado da atividade agrícola.
Divergências
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), a bancada ambientalista vai usar de todos os recursos legais e regimentais para evitar que a proposta seja votada antes das eleições. “Essa proposta vai contra os interesses do Brasil. Basicamente, fala em anistia e novos desmatamentos”, disse.
O parlamentar, que vai apresentar voto em separadoEspécie de manifestação alternativa ao voto do relator em uma comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais integrantes. , acredita que, após as eleições, seja possível discutir o aperfeiçoamento de alguns instrumentos do Código Florestal. Sarney Filho afirmou que a proximidade das eleições faz com que a discussão fique muito emocional. Para ele, esse tema exige mais racionalidade.
Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), a proposta precisa e será votada antes das eleições. Ele afirmou que a mudança do código foi uma tarefa assumida pelo Congresso porque é um pedido da sociedade.
“Nós tiramos essa discussão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), das ONGs e dos ambientalistas para discuti-la com quem tem representação política e legal para fazê-la. E o Congresso Nacional assumiu essa tarefa”, disse Colatto.
Sarney Filho lembrou que a própria presidente da Confederação Nacional da Agricultura, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), afirmou que não é preciso derrubar mais árvores para manter a produtividade da agricultura.
Segundo o deputado, o parecer pode deflagrar um processo de novas derrubadas. Sarney Filho disse que é possível admitir a consolidação de áreas que já são cultivadas há 50 ou 100 anos, mas não as de dois anos atrás, feitas desobedecendo a legislação atual.
Para Colatto, a moratória de cinco anos prevista no parecer é até mais dura do que a lei atual, porque não permite que nada mais seja derrubado por cinco anos. O parlamentar afirmou que não assume compromissos com as derrubadas ilegais. Para ele, essa é uma questão de polícia.
Carta ao Brasil
Nesta terça-feira, 66 organizações de defesa do meio ambiente e de cientistas de diversas áreas do conhecimento, além de sete redes de organizações lançaram uma carta aberta dirigida aos habitantes do Brasil. Depois de expor a importância do Código Florestal Brasileiro e da preservação do patrimônio natural, as entidades afirmam no documento que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito assegurado pela Constituição Federal.
As organizações afirmam que as mudanças propostas na legislação ultrapassam os limites que poderiam ser discutidos pela comissão e colocam em risco não só dos ambientes naturais do País mas também os princípios e institutos que norteiam a moderna legislação brasileira.
Na semana passada, PV, Psol e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União divulgaram notas técnicas na quais criticam o parecer de Aldo Rebelo. A avaliação dos dois partidos e da entidade é que o texto representa um retrocesso na proteção ambiental.
Confira a íntegra do parecer no link abaixo:
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/777725.pdf
Reportagem de Vania Alves, da Agência Câmara, publicada pelo EcoDebate, 16/06/2010
O presidente da comissão, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), agendou a sessão de discussão e votação para as 14 horas de segunda-feira.
Entre outros pontos, o texto apresentado por Aldo Rebelo atribui mais autonomia aos estados para legislar sobre meio ambiente, retira a obrigatoriedade de reserva legal para pequenas propriedades e prevê que as áreas atualmente em uso para produção rural serão consideradas espaço consolidado da atividade agrícola.
Divergências
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), a bancada ambientalista vai usar de todos os recursos legais e regimentais para evitar que a proposta seja votada antes das eleições. “Essa proposta vai contra os interesses do Brasil. Basicamente, fala em anistia e novos desmatamentos”, disse.
O parlamentar, que vai apresentar voto em separadoEspécie de manifestação alternativa ao voto do relator em uma comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais integrantes. , acredita que, após as eleições, seja possível discutir o aperfeiçoamento de alguns instrumentos do Código Florestal. Sarney Filho afirmou que a proximidade das eleições faz com que a discussão fique muito emocional. Para ele, esse tema exige mais racionalidade.
Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), a proposta precisa e será votada antes das eleições. Ele afirmou que a mudança do código foi uma tarefa assumida pelo Congresso porque é um pedido da sociedade.
“Nós tiramos essa discussão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), das ONGs e dos ambientalistas para discuti-la com quem tem representação política e legal para fazê-la. E o Congresso Nacional assumiu essa tarefa”, disse Colatto.
Sarney Filho lembrou que a própria presidente da Confederação Nacional da Agricultura, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), afirmou que não é preciso derrubar mais árvores para manter a produtividade da agricultura.
Segundo o deputado, o parecer pode deflagrar um processo de novas derrubadas. Sarney Filho disse que é possível admitir a consolidação de áreas que já são cultivadas há 50 ou 100 anos, mas não as de dois anos atrás, feitas desobedecendo a legislação atual.
Para Colatto, a moratória de cinco anos prevista no parecer é até mais dura do que a lei atual, porque não permite que nada mais seja derrubado por cinco anos. O parlamentar afirmou que não assume compromissos com as derrubadas ilegais. Para ele, essa é uma questão de polícia.
Carta ao Brasil
Nesta terça-feira, 66 organizações de defesa do meio ambiente e de cientistas de diversas áreas do conhecimento, além de sete redes de organizações lançaram uma carta aberta dirigida aos habitantes do Brasil. Depois de expor a importância do Código Florestal Brasileiro e da preservação do patrimônio natural, as entidades afirmam no documento que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito assegurado pela Constituição Federal.
As organizações afirmam que as mudanças propostas na legislação ultrapassam os limites que poderiam ser discutidos pela comissão e colocam em risco não só dos ambientes naturais do País mas também os princípios e institutos que norteiam a moderna legislação brasileira.
Na semana passada, PV, Psol e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União divulgaram notas técnicas na quais criticam o parecer de Aldo Rebelo. A avaliação dos dois partidos e da entidade é que o texto representa um retrocesso na proteção ambiental.
Confira a íntegra do parecer no link abaixo:
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/777725.pdf
Reportagem de Vania Alves, da Agência Câmara, publicada pelo EcoDebate, 16/06/2010
terça-feira, 8 de junho de 2010
Verdades e Mentiras sobre o Código Florestal
MENTIRA 1 - O Código Florestal foi elaborado apenas por ambientalistas lunáticos que não têm noção da realidade ou preocupação com a agricultura brasileira.
VERDADE: Tanto o Código Florestal de 1934 como o de 1965 foram elaborados pelo Ministério da Agricultura e não por ambientalistas, como se quer fazer crer. Contou com técnicos e representantes do setor rural, os quais, acertadamente, à época, propuseram regras mínimas para o uso e a proteção dos recursos florestais. Para ilustrar esse fato, veja trechos da exposição de motivos da lei atual, assinada pelo Ministro da Agricultura Armando Monteiro Filho, em 1962:
Há um clamor nacional contra o descaso em que se encontra o problema florestal no Brasil, gerando calamidades cada vez mais graves e mais nocivas à economia do país. (…) Urge, pois, a elaboração de uma lei objetiva, fácil de ser entendida e mais fácil ainda de ser aplicada, capaz de mobilizar a opinião pública nacional para encarar corretamente o tratamento da floresta.
...
Assim como certas matas seguram pedras que ameaçam rolar, outras protegem fontes que poderiam secar, outras conservam o calado de um rio que poderia deixar de ser navegável etc. São restrições impostas pela própria natureza ao uso da terra, ditadas pelo bem-estar social.
...
A lei que considera de preservação permanente as matas nas margens de um rio está apenas dizendo, mutatis mutandi, que um pantanal não é terreno adequado para plantar café. Com esse entendimento foi elaborado o Anteprojeto, eliminando a controvérsia sobre esta matéria que o Código atual suscita e que tantas dificuldades tem criado para exigir-se a permanência das florestas necessárias.
O dilema é este: ou impõe-se a todos os donos de terras defenderem à sua custa a produtividade do solo, contra a erosão terrível e crescente, ou cruzam-se os braços, ante a incapacidade, pela pobreza do Poder Público, na maioria dos Estados do Brasil, para deter a transformação do País num deserto, em que as estações se alternem entre inundações e secas, devoradoras de todo o esforço humano”
MENTIRA 2 – O Código Florestal (Lei nº 4.771/65) está ultrapassado e não tem base científica.
VERDADE: Todas as pesquisas feitas na área de biologia, ecologia, hidrologia, pedologia, metereologia e outras tantas áreas do conhecimento só confirmaram, nos últimos 30 anos, a importância de manutenção de florestas para se manter as fontes de água, o controle das chuvas, evitar as erosões dos morros e as enchentes catastróficas.
Também, basta uma simples pesquisa no arcabouço legal brasileiro que trata do tema para verificar que o texto original, datado de 1965, já foi atualizado diversas vezes e pelos mais diversos instrumentos. Conforme listamos a seguir:
Lei nº 11.934, de 2009
Lei nº 11.428, de 2006
Lei nº 11.284, de 2006
Lei nº 9.985, de 2000
Medida Provisória 2166-67, que vigora desde 1996 até a presente data
Lei nº 7.803 de 1989
Lei nº 5.870, de 1973
Foram revogadas as Leis nº 6.535 de 1978 e 7.511 de 1986.
MENTIRA 3 - O percentual estipulado de 80% para a averbação da Reserva Legal na Amazônia Brasileira dificulta a expansão da fronteira agrícola e a atividade econômica.
VERDADE: O percentual estipulado de 80% está associado, principalmente, à necessidade de se proteger a biodiversidade de cada ecossistema e, no caso específico, o da Amazônia. Hoje, a região tem cerca de 170 milhões de hectares de áreas degradadas – resultado do desmatamento e uso intensivo da floresta promovido pela expansão agropecuária e o plantio de pastagens. Tais áreas, respeitados os princípios e comandos do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), são mais que suficientes para produção agropecuária na região, incluindo a produção de biocombustíveis.
Ocorre, porém que, por falta de incentivos à recuperação destas áreas degradadas, hoje é muito mais rentável abrir novas áreas, com o aproveitamento inicial da madeira, de forma clandestina na maioria esmagadora das vezes, além do uso do solo a posteriori.
Pelo código vigente, hoje, pode-se desenvolver atividades econômicas no interior das Reservas Legais, na forma de manejo florestal sustentável. Ou seja, ao contrário do que dizem os inimigos do meio ambiente, o proprietário que cumprir a legislação e manter a sua Reserva Legal, não estará, necessariamente, diminuindo a renda da sua propriedade, pois pode explorá-la, em termos sustentáveis – que é algo moderno e pode gerar mais renda para ele.
MENTIRA 4 - O percentual estipulado de 80% para a averbação da Reserva Legal na Amazônia Brasileira torna praticamente impossível a recomposição da área.
VERDADE: A recomposição da Reserva Legal nunca foi empecilho para o desenvolvimento das atividades econômicas na propriedade rural. No que diz respeito à recomposição em si, deve-se enfatizar que ela vem sendo facilitada, em todos os aspectos, desde a edição da Lei da Política Agrícola Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Ela estabelece permissão para recomposição em até 30 anos e a possibilidade de promover a compensação em outras áreas, desde que na mesma bacia hidrográfica e com a adoção de formatos especiais, como no caso de assentamentos rurais (reserva legal em condomínios).
É importante registrar também que o CF dá incentivos para a recomposição dessas áreas, ao isentar seus proprietários do pagamento de tributos e do Imposto Territorial Rural – ITR. Essa isenção é também estendida para as áreas de preservação permanente e outras áreas consideradas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, assim reconhecidas por ato do Poder Público.
A bem da verdade, desde 1996, a Medida Provisória 1.511 já exigia o percentual de 80% para a Reserva Legal, para as áreas com fitofisionomia florestal. Este entendimento foi reforçado em 2001, por meio da Medida Provisória nº 2.166 e ampliado agora com a necessidade de se promover a recomposição das áreas anteriormente desmatadas.
Se é assim, por que só agora se diz que a recomposição da Reserva Legal não é factível do ponto de vista técnico e que isto é um fator de desestabilidade econômica das propriedades rurais? A resposta, certamente, não está nos argumentos pretensamente nacionalistas ou científicos apresentados pelos ruralistas.
A intenção não declarada é: 1) fugir das punições estipuladas pelo instrumentos normativos do Estado brasileiro, a exemplo da Resolução nº 3.595, de 31 de julho de 2008, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a recomposição da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente; 2) regularizar a propriedade para assim ter acesso a financiamentos e outras benesses governamentais, incluindo, como fazem todos os anos, o perdão de suas dívidas – o famoso calote oficial.
Sem querer, os ruralistas fizeram aparecer o restante do iceberg instalado na Amazônia. A discussão sobre o Código já mostrou que é clara a fragilidade dos órgãos ambientais responsáveis pelo controle, monitoramento e fiscalização na região, uma vez que, em termos legais, desde 1996 já estava vigente o percentual de 80%.
MENTIRA 5 – Necessidade de que os próprios estados possam definir os seus percentuais de reserva legal, considerando a imensidão do território brasileiro.
VERDADE: Os diferentes percentuais estabelecidos no Código Florestal para a reserva legal atendem necessariamente ao comando constitucional fixado no art. 24 da nossa Carta Magna, que determina que é competência da União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
No entanto, está fixado também neste mesmo comando constitucional que, no âmbito da legislação concorrente, que é o caso, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Ou seja, tais percentuais só podem ser estabelecidos exclusivamente pela União, eis que caracterizado a predominância de interesses segundo o qual à União serão conferidas questões de predominante interesse geral, nacional, prevalecendo-se assim o princípio federativo, tal qual como ocorre em outros setores da economia.
Por outro lado, o mesmo Código Florestal atual reserva aos estados, a possibilidade de reduzir, para fins de recomposição, esses percentuais fixados pela União, desde que isso seja indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE e pelo Zoneamento Agrícola.
Além disso, o Código Florestal permite também que podem ser admitidas, para o computo da reserva legal, as áreas de vegetação nativa existentes nas áreas de preservação permanente, desde que isso não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.
MENTIRA 6 - As dificuldades impostas pelo atual Código Florestal podem levar ao desabastecimento alimentar do país.
VERDADE: As questões que afligem os ruralistas são de ordem formal e fiscal. Eles apenas querem continuar com as mesmas práticas agrícolas do passado que resultaram em devastação de todos os biomas nacionais. Graças a essas práticas agrícolas, como foi visto, milhões de hectares que poderiam gerar alimentos hoje não se prestam a isso. Também querem se livrar das multas e outras punições que receberam por não cumprir a lei – isto é, querem anistia pelos crimes cometidos com o patrimônio natural da nação.
A eventual queda na produção de grãos, não significaria desabastecimento do mercado interno. A maior parte da produção nacional de grãos, um total de 143 milhões de toneladas, é destinada ao mercado externo (a soja representa 43 milhões de toneladas). E metade dessa produção segue para alimentar os porcos e bois lá fora. O que nós devemos considerar, sejamos brasileiros, amazônidas, comunistas, capitalistas, ambientalistas ou não, é que o meio ambiente, um patrimônio de todos, está sendo transformado em matéria prima para ração animal no primeiro mundo. Aqui os ruralistas deixam a devastação, um passivo ambiental que, para eles, isso não merece punição, devendo a lei ser ajustada para permitir a continuidade do processo.
MENTIRA 7 - O Código, tal como está, prejudica o desenvolvimento da agricultura familiar.
VERDADE: As cautelas impostas pelo Código Florestal no trato da área rural protegem, não só o pequeno agricultor, mas todos aqueles que querem produzir de uma forma sustentável, garantindo a possibilidade de utilização destes recursos naturais pelas gerações futuras. Se não existisse o Código a devastação chegaria à escala de catástrofe. Considerem-se ainda os aspectos sociais reconhecidos no próprio Código, que prevê tratamento diferenciado para o pequeno produtor.
Neste contexto, em pequenas propriedades ou posses rurais familiares, de acordo com o texto vigente do Código Florestal, pode-se computar os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas, para fins do cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal.
MENTIRA 8 - O Código é impossível de ser cumprido.
VERDADE: Apenas recentemente a lei passou a ser aplicada de verdade e portanto não é possível dizer que ela é incumprível apenas porque há um grande número de imóveis que não a cumprem. Com apoio público, conscientização e o desenvolvimento de tecnologias apropriadas é perfeitamente possível proteger ou recuperar as florestas sem afetar a produção agropecuária.
MENTIRA 9 - A defesa das cautelas ambientais materializadas no atual Código Florestal estão a serviço de interesses internacionais.
VERDADE: Os ruralistas estão tentando confundir a opinião pública, dando a entender que os países ricos estão querendo a Amazônia e para isso estão usando as ONGs ambientalistas. Esta espécie de terrorismo, felizmente, só convence os seus pares.
Primeiro que o CF não se aplica apenas ou principalmente à Amazônia. Ele é importante para todas as regiões do país, indistintamente, pois em todos os lugares é necessário manter a oferta de serviços ambientais. Portanto, é de interesse dos brasileiros – e de ninguém mais – manter as fontes de água necessárias ao abastecimento das cidades, ou evitar a perda de solos por erosão, coisas que o CF tenta fazer.
Em segundo lugar, as ONGs não são, como alegam, “braços dos interesses internacionais”. A grande parte das pessoas e organizações que saem na defesa das florestas e dos rios brasileiros é brasileira. Aliadas a elas estão algumas organizações que, embora tenham escritórios em várias partes do mundo (como o Greenpeace, o WWF e outros), são formadas por brasileiros e, mesmo que não o fossem, defendem interesses que são totalmente legítimos, pois são os interesses da sociedade brasileira.
Os ruralistas, que só querem aumentar seus lucros explorando irresponsavelmente os recursos naturais, se escondem atrás de um discurso nacionalista para que a sociedade não perceba que se trata mesmo de um interesse corporativo. A grande maioria dos agricultores, sobretudo os pequenos, sabem que não há chance de sobrevivência sem equilíbrio ambiental e que não há equilíbrio sem manutenção das florestas. Trata-se, portanto, de um falso discurso patriótico o sustentado pelos ruralistas. Como disse Samuel Johnson, pensador inglês do século XVIII: “o nacionalismo é o último refúgio dos canalhas”.
VERDADE: Tanto o Código Florestal de 1934 como o de 1965 foram elaborados pelo Ministério da Agricultura e não por ambientalistas, como se quer fazer crer. Contou com técnicos e representantes do setor rural, os quais, acertadamente, à época, propuseram regras mínimas para o uso e a proteção dos recursos florestais. Para ilustrar esse fato, veja trechos da exposição de motivos da lei atual, assinada pelo Ministro da Agricultura Armando Monteiro Filho, em 1962:
Há um clamor nacional contra o descaso em que se encontra o problema florestal no Brasil, gerando calamidades cada vez mais graves e mais nocivas à economia do país. (…) Urge, pois, a elaboração de uma lei objetiva, fácil de ser entendida e mais fácil ainda de ser aplicada, capaz de mobilizar a opinião pública nacional para encarar corretamente o tratamento da floresta.
...
Assim como certas matas seguram pedras que ameaçam rolar, outras protegem fontes que poderiam secar, outras conservam o calado de um rio que poderia deixar de ser navegável etc. São restrições impostas pela própria natureza ao uso da terra, ditadas pelo bem-estar social.
...
A lei que considera de preservação permanente as matas nas margens de um rio está apenas dizendo, mutatis mutandi, que um pantanal não é terreno adequado para plantar café. Com esse entendimento foi elaborado o Anteprojeto, eliminando a controvérsia sobre esta matéria que o Código atual suscita e que tantas dificuldades tem criado para exigir-se a permanência das florestas necessárias.
O dilema é este: ou impõe-se a todos os donos de terras defenderem à sua custa a produtividade do solo, contra a erosão terrível e crescente, ou cruzam-se os braços, ante a incapacidade, pela pobreza do Poder Público, na maioria dos Estados do Brasil, para deter a transformação do País num deserto, em que as estações se alternem entre inundações e secas, devoradoras de todo o esforço humano”
MENTIRA 2 – O Código Florestal (Lei nº 4.771/65) está ultrapassado e não tem base científica.
VERDADE: Todas as pesquisas feitas na área de biologia, ecologia, hidrologia, pedologia, metereologia e outras tantas áreas do conhecimento só confirmaram, nos últimos 30 anos, a importância de manutenção de florestas para se manter as fontes de água, o controle das chuvas, evitar as erosões dos morros e as enchentes catastróficas.
Também, basta uma simples pesquisa no arcabouço legal brasileiro que trata do tema para verificar que o texto original, datado de 1965, já foi atualizado diversas vezes e pelos mais diversos instrumentos. Conforme listamos a seguir:
Lei nº 11.934, de 2009
Lei nº 11.428, de 2006
Lei nº 11.284, de 2006
Lei nº 9.985, de 2000
Medida Provisória 2166-67, que vigora desde 1996 até a presente data
Lei nº 7.803 de 1989
Lei nº 5.870, de 1973
Foram revogadas as Leis nº 6.535 de 1978 e 7.511 de 1986.
MENTIRA 3 - O percentual estipulado de 80% para a averbação da Reserva Legal na Amazônia Brasileira dificulta a expansão da fronteira agrícola e a atividade econômica.
VERDADE: O percentual estipulado de 80% está associado, principalmente, à necessidade de se proteger a biodiversidade de cada ecossistema e, no caso específico, o da Amazônia. Hoje, a região tem cerca de 170 milhões de hectares de áreas degradadas – resultado do desmatamento e uso intensivo da floresta promovido pela expansão agropecuária e o plantio de pastagens. Tais áreas, respeitados os princípios e comandos do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), são mais que suficientes para produção agropecuária na região, incluindo a produção de biocombustíveis.
Ocorre, porém que, por falta de incentivos à recuperação destas áreas degradadas, hoje é muito mais rentável abrir novas áreas, com o aproveitamento inicial da madeira, de forma clandestina na maioria esmagadora das vezes, além do uso do solo a posteriori.
Pelo código vigente, hoje, pode-se desenvolver atividades econômicas no interior das Reservas Legais, na forma de manejo florestal sustentável. Ou seja, ao contrário do que dizem os inimigos do meio ambiente, o proprietário que cumprir a legislação e manter a sua Reserva Legal, não estará, necessariamente, diminuindo a renda da sua propriedade, pois pode explorá-la, em termos sustentáveis – que é algo moderno e pode gerar mais renda para ele.
MENTIRA 4 - O percentual estipulado de 80% para a averbação da Reserva Legal na Amazônia Brasileira torna praticamente impossível a recomposição da área.
VERDADE: A recomposição da Reserva Legal nunca foi empecilho para o desenvolvimento das atividades econômicas na propriedade rural. No que diz respeito à recomposição em si, deve-se enfatizar que ela vem sendo facilitada, em todos os aspectos, desde a edição da Lei da Política Agrícola Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Ela estabelece permissão para recomposição em até 30 anos e a possibilidade de promover a compensação em outras áreas, desde que na mesma bacia hidrográfica e com a adoção de formatos especiais, como no caso de assentamentos rurais (reserva legal em condomínios).
É importante registrar também que o CF dá incentivos para a recomposição dessas áreas, ao isentar seus proprietários do pagamento de tributos e do Imposto Territorial Rural – ITR. Essa isenção é também estendida para as áreas de preservação permanente e outras áreas consideradas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, assim reconhecidas por ato do Poder Público.
A bem da verdade, desde 1996, a Medida Provisória 1.511 já exigia o percentual de 80% para a Reserva Legal, para as áreas com fitofisionomia florestal. Este entendimento foi reforçado em 2001, por meio da Medida Provisória nº 2.166 e ampliado agora com a necessidade de se promover a recomposição das áreas anteriormente desmatadas.
Se é assim, por que só agora se diz que a recomposição da Reserva Legal não é factível do ponto de vista técnico e que isto é um fator de desestabilidade econômica das propriedades rurais? A resposta, certamente, não está nos argumentos pretensamente nacionalistas ou científicos apresentados pelos ruralistas.
A intenção não declarada é: 1) fugir das punições estipuladas pelo instrumentos normativos do Estado brasileiro, a exemplo da Resolução nº 3.595, de 31 de julho de 2008, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a recomposição da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente; 2) regularizar a propriedade para assim ter acesso a financiamentos e outras benesses governamentais, incluindo, como fazem todos os anos, o perdão de suas dívidas – o famoso calote oficial.
Sem querer, os ruralistas fizeram aparecer o restante do iceberg instalado na Amazônia. A discussão sobre o Código já mostrou que é clara a fragilidade dos órgãos ambientais responsáveis pelo controle, monitoramento e fiscalização na região, uma vez que, em termos legais, desde 1996 já estava vigente o percentual de 80%.
MENTIRA 5 – Necessidade de que os próprios estados possam definir os seus percentuais de reserva legal, considerando a imensidão do território brasileiro.
VERDADE: Os diferentes percentuais estabelecidos no Código Florestal para a reserva legal atendem necessariamente ao comando constitucional fixado no art. 24 da nossa Carta Magna, que determina que é competência da União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
No entanto, está fixado também neste mesmo comando constitucional que, no âmbito da legislação concorrente, que é o caso, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Ou seja, tais percentuais só podem ser estabelecidos exclusivamente pela União, eis que caracterizado a predominância de interesses segundo o qual à União serão conferidas questões de predominante interesse geral, nacional, prevalecendo-se assim o princípio federativo, tal qual como ocorre em outros setores da economia.
Por outro lado, o mesmo Código Florestal atual reserva aos estados, a possibilidade de reduzir, para fins de recomposição, esses percentuais fixados pela União, desde que isso seja indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE e pelo Zoneamento Agrícola.
Além disso, o Código Florestal permite também que podem ser admitidas, para o computo da reserva legal, as áreas de vegetação nativa existentes nas áreas de preservação permanente, desde que isso não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.
MENTIRA 6 - As dificuldades impostas pelo atual Código Florestal podem levar ao desabastecimento alimentar do país.
VERDADE: As questões que afligem os ruralistas são de ordem formal e fiscal. Eles apenas querem continuar com as mesmas práticas agrícolas do passado que resultaram em devastação de todos os biomas nacionais. Graças a essas práticas agrícolas, como foi visto, milhões de hectares que poderiam gerar alimentos hoje não se prestam a isso. Também querem se livrar das multas e outras punições que receberam por não cumprir a lei – isto é, querem anistia pelos crimes cometidos com o patrimônio natural da nação.
A eventual queda na produção de grãos, não significaria desabastecimento do mercado interno. A maior parte da produção nacional de grãos, um total de 143 milhões de toneladas, é destinada ao mercado externo (a soja representa 43 milhões de toneladas). E metade dessa produção segue para alimentar os porcos e bois lá fora. O que nós devemos considerar, sejamos brasileiros, amazônidas, comunistas, capitalistas, ambientalistas ou não, é que o meio ambiente, um patrimônio de todos, está sendo transformado em matéria prima para ração animal no primeiro mundo. Aqui os ruralistas deixam a devastação, um passivo ambiental que, para eles, isso não merece punição, devendo a lei ser ajustada para permitir a continuidade do processo.
MENTIRA 7 - O Código, tal como está, prejudica o desenvolvimento da agricultura familiar.
VERDADE: As cautelas impostas pelo Código Florestal no trato da área rural protegem, não só o pequeno agricultor, mas todos aqueles que querem produzir de uma forma sustentável, garantindo a possibilidade de utilização destes recursos naturais pelas gerações futuras. Se não existisse o Código a devastação chegaria à escala de catástrofe. Considerem-se ainda os aspectos sociais reconhecidos no próprio Código, que prevê tratamento diferenciado para o pequeno produtor.
Neste contexto, em pequenas propriedades ou posses rurais familiares, de acordo com o texto vigente do Código Florestal, pode-se computar os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas, para fins do cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal.
MENTIRA 8 - O Código é impossível de ser cumprido.
VERDADE: Apenas recentemente a lei passou a ser aplicada de verdade e portanto não é possível dizer que ela é incumprível apenas porque há um grande número de imóveis que não a cumprem. Com apoio público, conscientização e o desenvolvimento de tecnologias apropriadas é perfeitamente possível proteger ou recuperar as florestas sem afetar a produção agropecuária.
MENTIRA 9 - A defesa das cautelas ambientais materializadas no atual Código Florestal estão a serviço de interesses internacionais.
VERDADE: Os ruralistas estão tentando confundir a opinião pública, dando a entender que os países ricos estão querendo a Amazônia e para isso estão usando as ONGs ambientalistas. Esta espécie de terrorismo, felizmente, só convence os seus pares.
Primeiro que o CF não se aplica apenas ou principalmente à Amazônia. Ele é importante para todas as regiões do país, indistintamente, pois em todos os lugares é necessário manter a oferta de serviços ambientais. Portanto, é de interesse dos brasileiros – e de ninguém mais – manter as fontes de água necessárias ao abastecimento das cidades, ou evitar a perda de solos por erosão, coisas que o CF tenta fazer.
Em segundo lugar, as ONGs não são, como alegam, “braços dos interesses internacionais”. A grande parte das pessoas e organizações que saem na defesa das florestas e dos rios brasileiros é brasileira. Aliadas a elas estão algumas organizações que, embora tenham escritórios em várias partes do mundo (como o Greenpeace, o WWF e outros), são formadas por brasileiros e, mesmo que não o fossem, defendem interesses que são totalmente legítimos, pois são os interesses da sociedade brasileira.
Os ruralistas, que só querem aumentar seus lucros explorando irresponsavelmente os recursos naturais, se escondem atrás de um discurso nacionalista para que a sociedade não perceba que se trata mesmo de um interesse corporativo. A grande maioria dos agricultores, sobretudo os pequenos, sabem que não há chance de sobrevivência sem equilíbrio ambiental e que não há equilíbrio sem manutenção das florestas. Trata-se, portanto, de um falso discurso patriótico o sustentado pelos ruralistas. Como disse Samuel Johnson, pensador inglês do século XVIII: “o nacionalismo é o último refúgio dos canalhas”.
sexta-feira, 4 de junho de 2010
Brasil é o país que causa maior impacto ao meio ambiente
Local: São Paulo - SP
Fonte: Amazonia.org.br
Link: http://www.amazonia.org.br
Matéria publicada em 19/05/2010
Pesquisadores elaboraram dois rankings de países que mais degradam o meio ambiente. Em uma das listas, a que considera o impacto absoluto de cada nação, o Brasil aparece como o pior país, graças ao desmatamento
Bruno Calixto
Um estudo publicado na revista científica PloS One (www.plosone.org) identificou o Brasil como um dos países que mais causam danos ao meio ambiente. A pesquisa, intitulada "Evaluating the Relative Environmental Impact of Countries", foi produzida por pesquisadores da Universidade de Adelaide, Austrália, e publicada no dia 9 deste mês.
O artigo compara o estado da degradação do meio ambiente em mais de 170 países, utilizando diversos critérios, como crescimento da população de cada país, desmatamento, poluição marinha e perda da biodiversidade. O documento também apresenta dois rankings de países que mais causam impacto à natureza.
Segundo os autores, o objetivo do ranking é identificar as nações mais bem sucedidas na condução de políticas para reduzir a degradação ambiental, e também apontar as políticas que falharam. "Nosso objetivo aqui é apresentar métricas simples para medir os impactos ambientais - absolutos ou proporcionais - dos países", diz o estudo, em livre tradução do inglês.
Em uma das listas, a que considera o impacto ambiental de maneira absoluta, isto é, sem considerar o tamanho do país ou a quantidade de recursos naturais disponíveis, o Brasil foi classificado como o país que causa mais impacto no meio ambiente.
O principal motivo para que o Brasil tenha sido considerado o pior para o meio ambiente, na lista absoluta, é o desmatamento. O país é o primeiro no critério de perda de floresta natural e o terceiro em conversão do habitat natural. O Brasil também foi classificado como quarto no total de espécies ameaçadas e na quantidade de emissões de CO2.
"De uma perspectiva global, os países mais populosos e economicamente influentes tiveram o maior impacto ambiental absoluto: Brasil, EUA, China, Indonésia, Japão, México, Índia, Rússia, Austrália e Peru foram os 10 países pior classificados", diz o artigo.
A segunda lista classifica os países levando em conta seu impacto proporcional ao total de recursos naturais presentes em cada país. Nessa classificação, o Brasil não aparece entre os 20 piores.
"Este índice classifica os seguintes países como tendo o maior impacto ambiental proporcional: Cingapura, Coréia, Qatar, Kuwait, Japão, Tailândia, Bahrain, Malásia, Filipinas e Holanda", diz o estudo.
De acordo com a pesquisa, existe uma relação, indicando que os países que mais degradam o meio ambiente são aqueles com maior população e maior riqueza.
"Os resultados também mostram que a comunidade mundial deve incentivar os países menos desenvolvidos a um melhor desempenho ambiental, especialmente na Ásia", diz o artigo.
Isso porque seis países asiáticos aparecem no topo, tanto da lista proporcional quanto daquela que avalia o impacto ambiental absoluto: China, Indonésia, Japão, Malásia, Tailândia e Filipinas.
O artigo está disponível, na íntegra e em inglês, no seguinte endereço:
http://www.plosone.org/article/info:doi%2F10.1371%2Fjournal.pone.0010440
Fonte: Amazonia.org.br
Link: http://www.amazonia.org.br
Matéria publicada em 19/05/2010
Pesquisadores elaboraram dois rankings de países que mais degradam o meio ambiente. Em uma das listas, a que considera o impacto absoluto de cada nação, o Brasil aparece como o pior país, graças ao desmatamento
Bruno Calixto
Um estudo publicado na revista científica PloS One (www.plosone.org) identificou o Brasil como um dos países que mais causam danos ao meio ambiente. A pesquisa, intitulada "Evaluating the Relative Environmental Impact of Countries", foi produzida por pesquisadores da Universidade de Adelaide, Austrália, e publicada no dia 9 deste mês.
O artigo compara o estado da degradação do meio ambiente em mais de 170 países, utilizando diversos critérios, como crescimento da população de cada país, desmatamento, poluição marinha e perda da biodiversidade. O documento também apresenta dois rankings de países que mais causam impacto à natureza.
Segundo os autores, o objetivo do ranking é identificar as nações mais bem sucedidas na condução de políticas para reduzir a degradação ambiental, e também apontar as políticas que falharam. "Nosso objetivo aqui é apresentar métricas simples para medir os impactos ambientais - absolutos ou proporcionais - dos países", diz o estudo, em livre tradução do inglês.
Em uma das listas, a que considera o impacto ambiental de maneira absoluta, isto é, sem considerar o tamanho do país ou a quantidade de recursos naturais disponíveis, o Brasil foi classificado como o país que causa mais impacto no meio ambiente.
O principal motivo para que o Brasil tenha sido considerado o pior para o meio ambiente, na lista absoluta, é o desmatamento. O país é o primeiro no critério de perda de floresta natural e o terceiro em conversão do habitat natural. O Brasil também foi classificado como quarto no total de espécies ameaçadas e na quantidade de emissões de CO2.
"De uma perspectiva global, os países mais populosos e economicamente influentes tiveram o maior impacto ambiental absoluto: Brasil, EUA, China, Indonésia, Japão, México, Índia, Rússia, Austrália e Peru foram os 10 países pior classificados", diz o artigo.
A segunda lista classifica os países levando em conta seu impacto proporcional ao total de recursos naturais presentes em cada país. Nessa classificação, o Brasil não aparece entre os 20 piores.
"Este índice classifica os seguintes países como tendo o maior impacto ambiental proporcional: Cingapura, Coréia, Qatar, Kuwait, Japão, Tailândia, Bahrain, Malásia, Filipinas e Holanda", diz o estudo.
De acordo com a pesquisa, existe uma relação, indicando que os países que mais degradam o meio ambiente são aqueles com maior população e maior riqueza.
"Os resultados também mostram que a comunidade mundial deve incentivar os países menos desenvolvidos a um melhor desempenho ambiental, especialmente na Ásia", diz o artigo.
Isso porque seis países asiáticos aparecem no topo, tanto da lista proporcional quanto daquela que avalia o impacto ambiental absoluto: China, Indonésia, Japão, Malásia, Tailândia e Filipinas.
O artigo está disponível, na íntegra e em inglês, no seguinte endereço:
http://www.plosone.org/article/info:doi%2F10.1371%2Fjournal.pone.0010440
quinta-feira, 3 de junho de 2010
A memória de Rachel Corrie e a imagem de Israel
O assassinato, há sete anos, em Gaza, da militante estadunidense Rachel Corrie por um bulldozer militar trouxe para os noticiários o barbarismo da política israelita. Está em curso o processo cível da família contra o Estado de Israel. Este, ao mesmo tempo que ignora as leis internacionais de direitos humanos, tenta organizar a mentira numa “batalha pela narrativa”. Por Neve Gordon [*]
Fez agora sete anos que Rachel Corrie foi morta por esmagamento por um bulldozer Caterpillar D9R israelita quando se opunha pacificamente à demolição de casas palestinianas em Rafah, na Faixa de Gaza, juntamente com outros membros do International Solidarity Movement (ISM). Agora, os seus pais, irmã e irmão processaram o Estado de Israel e o ministro da Defesa, acusando-os de morte culposa.
O objectivo do processo, segundo a mãe de Rachel, Cindy, “é mostrar que é preciso pedir responsabilidades pelos milhares de vidas perdidas, ou gravemente incapacitadas, pela ocupação [israelita]… Esperamos que o processo chame a atenção para a repressão contra activistas não-violentos pelos direitos humanos (palestinianos, israelitas e internacionais) e para o facto de tantas famílias palestinianas, tanto ou mais atingidas do que as nossas, não terem acesso aos tribunais israelitas.”
O ministério público [israelita] decidiu usar de todas as armas para minar o processo de Corrie. Alega que não há provas de que os pais e os irmãos de Corrie sejam de facto os seus herdeiros legais; argumentam que ela “ajudou a atacar soldados israelitas”, “tomou parte em actividades beligerantes” e estava na companhia de homens armados que atacaram soldados israelitas. Em defesa dos soldados, os seus advogados escrevem mesmo que o Estado “denega a dor e o sofrimento dos que morreram, as perdas de prazeres e de longevidade”.
Os advogados do Estado israelita demonstram uma vez mais que, quando vencer é tudo, a vergonha se torna supérflua.
Ao mesmo tempo que o processo civil de Corrie decorre num tribunal de Haifa, o filme Rachel de Simone Bitton está sendo exibido na Cinemateca de Telavive. Contribuindo para publicitar o julgamento, o filme de Bitton é subtil e nuancé, apresentando além disso duas narrativas, a do Estado de Israel e a outra, dos activistas do ISM e das testemunhas oculares palestinianas que estavam com Rachel nesse dia fatídico.
Num momento de auto-reflexão, o filme revela que cerca de uma hora depois de Rachel ter sido morta por esmagamento, Salim Najar, um lavador de ruas palestiniano, foi morto por um atirador furtivo israelita em Rafah. O caso é importante porque mostra como o sangue palestiniano tem pouca importância – nenhum média se dignou noticiar o assassinato e, como refere a própria Bitton, ninguém irá fazer um filme sobre Najar. Este caso também ajuda a mostrar que Rachel se tornou um ícone “palestiniano” de outro tipo assim como um símbolo da luta por justiça social. Ela dedicou a última parte da sua curta vida à causa palestiniana e, depois de ter sido morta, a memória do seu trabalho pelos direitos humanos em Rafah ajudou a internacionalizar essa luta. A memória de Rachel tornou-se assim um lugar onde várias outras lutas prosseguem.
O governo israelita sempre reconheceu a importância de lutar pelo domínio das narrativas; é particularmente sensível às histórias – como a da morte de Rachel Corrie – que tomam proporções globais e por isso influenciam a imagem internacional de Israel.
Essa batalha é considerada tão importante que, em 2004, o ministério israelita dos Negócios Estrangeiros criou a campanha Brand Israel cujo objectivo era alterar a imagem de Israel no sentido de um país de inovações médicas, científicas e tecnológicas. Durante anos, foram canalizados milhões de dólares para firmas internacionais de Relações Públicas; essas firmas aconselharam o ministério a chamar a atenção para os cientistas israelitas da investigação das células estaminais ou para os jovens peritos de informática que deram ao mundo o Instant Messaging, ao mesmo tempo que passavam para segundo plano o conflito israelo-palestiniano esbatendo a relação directa de Israel com os muros de betão, as torturas, o terrorismo, as demolições de casas e as execuções extra-judiciais.
Apesar disso, depois do ataque do ano passado a Gaza e da subsequente publicação do Relatório Goldstone, os proponentes do Brand Israel perceberam que não estavam a conseguir desviar as atenções dos casos relacionados com o conflito. Fazendo marcha atrás, alegaram que o primeiro objectivo devia passar a ser “ganhar a batalha das narrativas”.
A tecnologia mais avançada – como o Twitter, o Youtube e o recém descoberto “Megafone Internet” – foi de imediato adoptada pelos militares e pelo ministério dos Negócios Estrangeiros de Israel para contrariar as imagens de destruição massiva que chegavam de Gaza. Ao mesmo tempo, foi tornada mais pressionante a estratégia de etiquetar como anti-semita quem quer que criticasse as políticas israelitas e, na Universidade Bar Ilan, Gerald Steinberg desenvolveu uma variedade de métodos para deslegitimizar as organizações de direitos humanos que documentam a ocupação israelita e para, ao mesmo tempo, condenar os apoiantes financeiros dessas organizações.
Parece, todavia, que isso não era o bastante. Agora, os ataques são direccionados, não apenas contra os mensageiros – nomeadamente os grupos de direitos humanos e as pessoas que, como Rachel Corrie, evocam as leis internacionais para protestar contra a natureza abusiva das políticas de Israel –, mas também contra a própria legitimidade das leis internacionais de direitos humanos. As leis internacionais são agora consideradas como um problema grave, porque são usadas para criticar a violação por Israel dos direitos humanos nos territórios ocupados e são um obstáculo para certas estratégias da guerra contra o terrorismo, como a tortura. O bem conhecido tropo segundo o qual Israel está apenas a defender-se encontra-se também no núcleo destas alegações.
Quando, para conseguir vencer a batalha das narrativas, os activistas pela justiça social, como Rachel Corrie, são qualificados de terroristas e as leis internacionais de direitos humanos se tornam inimigas do Estado, então torna-se bem claro que algo está terrivelmente errado. No momento em que os judeus de todo o mundo se reunem para celebrar a Páscoa judaica, a libertação dos hebreus da escravidão e o começo de uma vida em liberdade, eles deveriam ter presentes as últimas palavras ditas por Rachel Corrie à sua mãe : “Penso que a libertação da Palestina poderia ser uma incrível fonte de esperança para os povos que lutam em todo o mundo. Penso que também poderia ser uma enorme inspiração para o povo árabe no Médio-Oriente, que está a lutar sob regimes antidemocráticos apoiados pelos EUA…” Este ano, ao sentarem-se à mesa da Páscoa judaica, os judeus deveriam levar a peito as palavras de Rachel Corrie.
[*] Neve Gordon dirige o departamento de Política e Governação na Universidade do Neguev, em Israel. É um conhecido activista dos direitos humanos, o que o tem levado a posições de crítica frontal ao Estado de Israel. O seu livro mais recente tem o título Israel’s Occupation [University of California Press, Berkeley CA, ISBN 0520255313 (2008)]. A versão original deste artigo (em inglês) foi publicada em 18 de Março de 2010 no ZSpace, aqui. Tradução do inglês: Passa Palavra.
Fez agora sete anos que Rachel Corrie foi morta por esmagamento por um bulldozer Caterpillar D9R israelita quando se opunha pacificamente à demolição de casas palestinianas em Rafah, na Faixa de Gaza, juntamente com outros membros do International Solidarity Movement (ISM). Agora, os seus pais, irmã e irmão processaram o Estado de Israel e o ministro da Defesa, acusando-os de morte culposa.
O objectivo do processo, segundo a mãe de Rachel, Cindy, “é mostrar que é preciso pedir responsabilidades pelos milhares de vidas perdidas, ou gravemente incapacitadas, pela ocupação [israelita]… Esperamos que o processo chame a atenção para a repressão contra activistas não-violentos pelos direitos humanos (palestinianos, israelitas e internacionais) e para o facto de tantas famílias palestinianas, tanto ou mais atingidas do que as nossas, não terem acesso aos tribunais israelitas.”
O ministério público [israelita] decidiu usar de todas as armas para minar o processo de Corrie. Alega que não há provas de que os pais e os irmãos de Corrie sejam de facto os seus herdeiros legais; argumentam que ela “ajudou a atacar soldados israelitas”, “tomou parte em actividades beligerantes” e estava na companhia de homens armados que atacaram soldados israelitas. Em defesa dos soldados, os seus advogados escrevem mesmo que o Estado “denega a dor e o sofrimento dos que morreram, as perdas de prazeres e de longevidade”.
Os advogados do Estado israelita demonstram uma vez mais que, quando vencer é tudo, a vergonha se torna supérflua.
Ao mesmo tempo que o processo civil de Corrie decorre num tribunal de Haifa, o filme Rachel de Simone Bitton está sendo exibido na Cinemateca de Telavive. Contribuindo para publicitar o julgamento, o filme de Bitton é subtil e nuancé, apresentando além disso duas narrativas, a do Estado de Israel e a outra, dos activistas do ISM e das testemunhas oculares palestinianas que estavam com Rachel nesse dia fatídico.
Num momento de auto-reflexão, o filme revela que cerca de uma hora depois de Rachel ter sido morta por esmagamento, Salim Najar, um lavador de ruas palestiniano, foi morto por um atirador furtivo israelita em Rafah. O caso é importante porque mostra como o sangue palestiniano tem pouca importância – nenhum média se dignou noticiar o assassinato e, como refere a própria Bitton, ninguém irá fazer um filme sobre Najar. Este caso também ajuda a mostrar que Rachel se tornou um ícone “palestiniano” de outro tipo assim como um símbolo da luta por justiça social. Ela dedicou a última parte da sua curta vida à causa palestiniana e, depois de ter sido morta, a memória do seu trabalho pelos direitos humanos em Rafah ajudou a internacionalizar essa luta. A memória de Rachel tornou-se assim um lugar onde várias outras lutas prosseguem.
O governo israelita sempre reconheceu a importância de lutar pelo domínio das narrativas; é particularmente sensível às histórias – como a da morte de Rachel Corrie – que tomam proporções globais e por isso influenciam a imagem internacional de Israel.
Essa batalha é considerada tão importante que, em 2004, o ministério israelita dos Negócios Estrangeiros criou a campanha Brand Israel cujo objectivo era alterar a imagem de Israel no sentido de um país de inovações médicas, científicas e tecnológicas. Durante anos, foram canalizados milhões de dólares para firmas internacionais de Relações Públicas; essas firmas aconselharam o ministério a chamar a atenção para os cientistas israelitas da investigação das células estaminais ou para os jovens peritos de informática que deram ao mundo o Instant Messaging, ao mesmo tempo que passavam para segundo plano o conflito israelo-palestiniano esbatendo a relação directa de Israel com os muros de betão, as torturas, o terrorismo, as demolições de casas e as execuções extra-judiciais.
Apesar disso, depois do ataque do ano passado a Gaza e da subsequente publicação do Relatório Goldstone, os proponentes do Brand Israel perceberam que não estavam a conseguir desviar as atenções dos casos relacionados com o conflito. Fazendo marcha atrás, alegaram que o primeiro objectivo devia passar a ser “ganhar a batalha das narrativas”.
A tecnologia mais avançada – como o Twitter, o Youtube e o recém descoberto “Megafone Internet” – foi de imediato adoptada pelos militares e pelo ministério dos Negócios Estrangeiros de Israel para contrariar as imagens de destruição massiva que chegavam de Gaza. Ao mesmo tempo, foi tornada mais pressionante a estratégia de etiquetar como anti-semita quem quer que criticasse as políticas israelitas e, na Universidade Bar Ilan, Gerald Steinberg desenvolveu uma variedade de métodos para deslegitimizar as organizações de direitos humanos que documentam a ocupação israelita e para, ao mesmo tempo, condenar os apoiantes financeiros dessas organizações.
Parece, todavia, que isso não era o bastante. Agora, os ataques são direccionados, não apenas contra os mensageiros – nomeadamente os grupos de direitos humanos e as pessoas que, como Rachel Corrie, evocam as leis internacionais para protestar contra a natureza abusiva das políticas de Israel –, mas também contra a própria legitimidade das leis internacionais de direitos humanos. As leis internacionais são agora consideradas como um problema grave, porque são usadas para criticar a violação por Israel dos direitos humanos nos territórios ocupados e são um obstáculo para certas estratégias da guerra contra o terrorismo, como a tortura. O bem conhecido tropo segundo o qual Israel está apenas a defender-se encontra-se também no núcleo destas alegações.
Quando, para conseguir vencer a batalha das narrativas, os activistas pela justiça social, como Rachel Corrie, são qualificados de terroristas e as leis internacionais de direitos humanos se tornam inimigas do Estado, então torna-se bem claro que algo está terrivelmente errado. No momento em que os judeus de todo o mundo se reunem para celebrar a Páscoa judaica, a libertação dos hebreus da escravidão e o começo de uma vida em liberdade, eles deveriam ter presentes as últimas palavras ditas por Rachel Corrie à sua mãe : “Penso que a libertação da Palestina poderia ser uma incrível fonte de esperança para os povos que lutam em todo o mundo. Penso que também poderia ser uma enorme inspiração para o povo árabe no Médio-Oriente, que está a lutar sob regimes antidemocráticos apoiados pelos EUA…” Este ano, ao sentarem-se à mesa da Páscoa judaica, os judeus deveriam levar a peito as palavras de Rachel Corrie.
[*] Neve Gordon dirige o departamento de Política e Governação na Universidade do Neguev, em Israel. É um conhecido activista dos direitos humanos, o que o tem levado a posições de crítica frontal ao Estado de Israel. O seu livro mais recente tem o título Israel’s Occupation [University of California Press, Berkeley CA, ISBN 0520255313 (2008)]. A versão original deste artigo (em inglês) foi publicada em 18 de Março de 2010 no ZSpace, aqui. Tradução do inglês: Passa Palavra.
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