COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE - RETROCESSO

Comissão de Meio Ambiente rejeita projeto de lei que prevê penas mais duras para crimes contra animais


26 de novembro de 2009


A Comissão de Meio Ambiente rejeitou nesta quarta-feira (25/11) o Projeto de Lei 5407/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que aumenta a pena para o crime de abuso ou maus- tratos a animais e torna esses delitos inafiançáveis. Caso não haja recurso para que o projeto seja votado em plenário, ele será arquivado.

O relator da proposta na comissão, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), considerou a medida inócua. Ele lembra que a regra no Direito brasileiro é o acusado responder ao processo em liberdade, somente devendo ser preso após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Mendes avalia ainda que a falta de controle sobre os maus- tratos contra os animais não decorre da leveza da pena prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), mas sim da ausência do Estado na fiscalização e no monitoramento do uso dos recursos naturais e no combate a ações e comportamentos ilícitos.



Fonte: GLOBORURAL